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A Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou, no Diário Oficial da União de 6 de maio de 2025, o Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 9/2025, que ratifica 36 convênios de ICMS,…

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Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União no final de abril, a Instrução Normativa RFB nº 2.264/2025, promovendo importantes alterações na apuração e no aproveitamento de créditos das…

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