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  • Decisão do STJ permite que empresas recuperem créditos de IPI sobre produtos não tributados

    19/05/2025
    Uma importante decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está abrindo uma nova janela de oportunidade para indústrias brasileiras de…
  • Empresas ganham mais prazo para incluir riscos psicossociais no PGR

    19/05/2025
    Foi prorrogado para 25 de maio de 2026 o prazo para que as empresas passem a incluir os riscos psicossociais…
  • Justiça Federal declara inexigível dívida rural após fracasso de plano agrícola da União

    19/05/2025
    Uma decisão proferida pela Justiça Federal da Subseção Judiciária de Jequié/BA trouxe um importante precedente para produtores rurais afetados por programas públicos…
  • INSS inicia processo de devolução e notificação de descontos indevidos em benefícios previdenciários

    12/05/2025
    O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deu início, em maio, a uma ampla operação de ressarcimento e notificação de…
  • NFC-e deixará de ser aceita para vendas com CNPJ a partir de novembro

    12/05/2025
    A partir de 3 de novembro de 2025, empresas não poderão mais emitir Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) em…
  • Justiça garante jornada reduzida a mãe de duas crianças com autismo

    12/05/2025
    Uma bancária, mãe de duas crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conquistou na justiça o direito à redução de…
  • Empresas devem redobrar atenção: novas regras de contagem de prazos processuais entram em vigor em 16 de maio

    09/05/2025
    O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou que, a partir do dia 16 de maio, entra em vigor a Resolução CNJ 569/24, que…
  • Empresa terá de pagar multa por descumprir acordo antes da recuperação judicial: alerta às empresas sobre responsabilidade prévia

    09/05/2025
    A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa de Limeira (SP), deverá pagar uma multa de 50%…
  • Declaração do IR 2025 exige registro de prejuízos em ações para evitar malha fina e garantir compensação futura

    09/05/2025
    Investidores que tiveram prejuízo em operações com ações, ETFs e outros ativos de renda variável em 2024 devem ficar atentos. A Receita…
  • CONFAZ ratifica 36 convênios de ICMS com impactos em setores estratégicos e benefícios fiscais em todo o país

    08/05/2025
    A Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou, no Diário Oficial da União de 6 de maio de 2025, o Ato…
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