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Decisão do STJ permite que empresas recuperem créditos de IPI sobre produtos não tributados
19/05/2025
Uma importante decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está abrindo uma nova janela de oportunidade para indústrias brasileiras de…
Empresas ganham mais prazo para incluir riscos psicossociais no PGR
19/05/2025
Foi prorrogado para 25 de maio de 2026 o prazo para que as empresas passem a incluir os riscos psicossociais…
Justiça Federal declara inexigível dívida rural após fracasso de plano agrícola da União
19/05/2025
Uma decisão proferida pela Justiça Federal da Subseção Judiciária de Jequié/BA trouxe um importante precedente para produtores rurais afetados por programas públicos…
INSS inicia processo de devolução e notificação de descontos indevidos em benefícios previdenciários
12/05/2025
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deu início, em maio, a uma ampla operação de ressarcimento e notificação de…
NFC-e deixará de ser aceita para vendas com CNPJ a partir de novembro
12/05/2025
A partir de 3 de novembro de 2025, empresas não poderão mais emitir Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) em…
Justiça garante jornada reduzida a mãe de duas crianças com autismo
12/05/2025
Uma bancária, mãe de duas crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conquistou na justiça o direito à redução de…
Empresas devem redobrar atenção: novas regras de contagem de prazos processuais entram em vigor em 16 de maio
09/05/2025
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou que, a partir do dia 16 de maio, entra em vigor a Resolução CNJ 569/24, que…
Empresa terá de pagar multa por descumprir acordo antes da recuperação judicial: alerta às empresas sobre responsabilidade prévia
09/05/2025
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa de Limeira (SP), deverá pagar uma multa de 50%…
Declaração do IR 2025 exige registro de prejuízos em ações para evitar malha fina e garantir compensação futura
09/05/2025
Investidores que tiveram prejuízo em operações com ações, ETFs e outros ativos de renda variável em 2024 devem ficar atentos. A Receita…
CONFAZ ratifica 36 convênios de ICMS com impactos em setores estratégicos e benefícios fiscais em todo o país
08/05/2025
A Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou, no Diário Oficial da União de 6 de maio de 2025, o Ato…
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